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FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Auditor Fiscal

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Análise de Balanços 1 Contabilidade Geral 4 Contabilidade Pública 1 Contabilidade de Custos 1 Direito Administrativo 5 Direito Civil 2 Direito Constitucional 6 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 1 Direito Penal 1 Direito Tributário 3 Legislação Federal 1 Legislação Municipal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 10 Português 20
#2131475
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990
2018 FUNDATEC Prefeitura de Santa Rosa - RS
Auditor Fiscal

Omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias constitui crime contra a ordem tributária para o qual a lei pertinente prevê, além da pena de multa:

  • Reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos.
  • Reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
  • Reclusão de 5 (cinco) a 7 (sete) anos.
  • Reclusão de 7 (sete) a 9 (nove) anos.
  • Reclusão de 9 (nove) a 12 (doze) anos.
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