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#2131645

Qual é o ato administrativo unilateral pelo qual o Chefe do Executivo exercita competência administrativa que demanda forma escrita, para a qual não seja adequada outra forma específica? Trata-se de instrumento administrativo cuja utilização é privativa do Chefe do Executivo.

  • Alvará.
  • Decreto.
  • Instrução Normativa.
  • Ordem de Serviço.
  • Resolução.
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