Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Análise de Balanços 1
Contabilidade Geral 4
Contabilidade Pública 1
Contabilidade de Custos 1
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Direito Constitucional 6
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Financeiro 1
Direito Penal 1
Direito Tributário 3
Legislação Federal 1
Legislação Municipal 1
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 10
Português 20
O agente público poderá, mediante procedimento administrativo próprio, perder o
cargo, função ou emprego em face de cometimento de ato de improbidade administrativa. Quanto a
isso, analise as seguintes assertivas:
I. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
II. Assim que tomar conhecimento da denúncia, a autoridade administrativa competente determinará o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função a bem da boa instrução processual.
III. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Quais estão corretas?
I. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
II. Assim que tomar conhecimento da denúncia, a autoridade administrativa competente determinará o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função a bem da boa instrução processual.
III. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Quais estão corretas?
