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FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno

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Disciplinas:
Auditoria 9 Auditoria Governamental 3 Contabilidade Pública 1 Controle Externo 1 Direito Administrativo 6 Direito Constitucional 6 Direito Financeiro 1 Legislação Estadual 2 Legislação Municipal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 9 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1 Português 20
#2560234
Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF
2018 FUNDATEC Prefeitura de Santa Rosa - RS
Agente de Controle Interno

A Lei nº 9.882/1999 regulamentou a arguição de descumprimento de preceito fundamental. Nessa norma ficou definido que a decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido de arguição de descumprimento de preceito fundamental é:

  • Passível de recurso de apelação.
  • Recorrível com embargos infringentes.
  • Passível de reclamação perante o Tribunal de Justiça.
  • Oponível com embargos de terceiro.
  • Irrecorrível.
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