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#2557544

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Estância Velha.

Para os efeitos da presente Lei, é vedado o início de programas e projetos, no Município de Estância Velha, não incluídos na:

  • Lei de diretrizes básicas.
  • Emenda parlamentar vigente.
  • Lei Orçamentária Anual.
  • Iniciativa Municipal.
  • Iniciativa público-privada.
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