A Lei nº 8.080/1990 aborda as
disposições sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, a
organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes. Em seu Art. 7º, relata sobre
diretrizes previstas no artigo 198 da
Constituição Federal, que obedece a alguns
princípios, EXCETO:
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