Dentre os cinco princípios que regem a Administração Pública, constantes
expressamente na Constituição Federal de 1988 (art. 37), um exige que os atos administrativos sejam
levados ao conhecimento de todos e todas, ressalvadas as hipóteses em que se justificar sigilo. As
leis só têm eficácia após levadas ao conhecimento público. Esse princípio busca assegurar a todos e
todas o poder de obter informações relativas às ações e omissões praticadas por agentes estatais.
Que princípio é este?
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
