O presidente da República, Michel Temer, sancionou a Emenda Constitucional,
chamada PEC 55, que objetiva reduzir os gastos públicos. Porém, historicamente, medidas de
contenção de gastos públicos foram estabelecidas em outros períodos históricos, entre eles,
destaca-se o chamado Programa de Ação Econômica do Governo (PAEG). O objetivo desse programa
era reduzir o déficit público, congelar os gastos dos Estados, criando leis que proibissem o
endividamento dos Estados sem a autorização nacional. A qual presidente brasileiro se refere o
contexto?
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