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#1981444
Texto da Questão:

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica Municipal.  

A mencionada Lei, na parte em que trata dos vetos para o Município de Triunfo, determina que a ele é vedado outorgar isenções e anistia fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de:

  • Contração de dívida pública ativa.
  • Execração.
  • Procrastinação.
  • Nulidade do ato.
  • Ressarcimento ao Erário conforme previsão legal do Regime Jurídico Municipal.
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