A Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
B Em qualquer caso que exige o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado.
C Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
D Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
E Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.