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#1945507

Para responder à questão considere a Lei Orgânica do Município de Esteio.


A referida Lei, na seção em que trata do Processo Legislativo, determina que o veto dos projetos de lei do Município de Esteio serão apreciados no prazo de trinta dias a contar de seu recebimento e, só poderá ser rejeitado pelo voto da maioria dos membros da(do):

  • Câmara Municipal.
  • Secretaria da Fazenda.
  • Poder Judiciário.
  • União.
  • Ministério Público.
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