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FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Técnico Florestal

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 15 Meio Ambiente 10 Noções de Informática 10 Português 15
#1945448
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul: Legislação do Município de Esteio, Lei Orgânica do Município de Esteio
2017 FUNDATEC Prefeitura de Esteio - RS
Fiscal de Transporte +

Para responder à questão considere a Lei Orgânica do Município de Esteio.


Para os efeitos da referida Lei, dentre outras, são Leis complementares do Município de Esteio o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e Código Tributário Municipal e, determina ainda que as aprovações das mencionadas Leis Complementares serão aprovadas por:

  • Um terço da Câmara de Vereadores do Município.
  • Cinquenta e um por cento da mesa de vereadores municipais.
  • Maioria absoluta da Câmara de Vereadores do Município.
  • Membros do Tribunal de Contas da União (TCU).
  • Um colegiado com no mínimo três integrantes do poder judiciário.
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