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#2278011

Nos termos do Código Penal, a prática de ato em estrito cumprimento do dever legal representa:

  • Conduta atípica.
  • Causa de exclusão de culpabilidade.
  • Motivo para redução da pena.
  • Situação de inexigibilidade de conduta diversa.
  • Causa de exclusão de ilicitude.
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