Em relação à Lei
nº 8.666/1993, analise as assertivas abaixo: I. As normas de licitações e contratos devem
privilegiar o tratamento diferenciado e
favorecido às microempresas e empresas
de pequeno porte na forma da lei.
II. Nenhuma compra será feita sem a
adequada caracterização de seu objeto e
indicação dos recursos orçamentários para
seu pagamento, sob pena de nulidade do
ato e responsabilidade de quem lhe tiver
dado causa. III. As licitações serão efetuadas no local onde
se situar a repartição interessada, salvo por
motivo de interesse público, devidamente
justificado.
IV. Os documentos necessários à habilitação
para licitação poderão ser apresentados em
original, por qualquer processo de cópia
autenticada por cartório competente, por
qualquer processo de cópia digitalizada ou
por servidor da administração ou publicação
em órgão da imprensa oficial.
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