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FUNDATEC - 2015 - PGE-RS - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 11 Direito Civil 11 Direito Constitucional 13 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Financeiro 4 Direito Internacional Público 1 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 8 Direito do Trabalho 4 Legislação Estadual 4 Legislação Federal 1 Português 20
#2732125
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, O Federalismo Brasileiro
2015 FUNDATEC PGE-RS
Procurador do Estado

É promulgada Emenda à Constituição alterando a técnica de repartição de competências entre os entes federados, com a finalidade de instituir poderes remanescentes ou residuais à União e poderes enumerados aos Estados. Essa proposta:

  • Não é passível de controle da constitucionalidade, pois a Emenda à Constituição tem hierarquia constitucional.
  • É passível de controle da constitucionalidade, ao violar a forma federativa de Estado, pois concentra poderes na União.
  • Não é passível de controle da constitucionalidade, pois a União é hierarquicamente superior aos Estados, estando em consonância com a forma federativa de Estado.
  • É passível de controle da constitucionalidade apenas se contemplar vício de natureza formal, pois o Poder Constituinte Derivado pode alterar a forma federativa de Estado.
  • Não é passível de controle da constitucionalidade, pois objetiva a descentralização política do poder do Estado no plano geográfico espacial.
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