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FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Cachoeirinha - RS - Procurador Municipal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Civil 4 Direito Constitucional 3 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Tributário 1 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 3 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 9 Noções de Informática 10 Português 10
Anulada / Desatualizada
#2767572
Direito do Consumidor: Prescrição e decadência
2012 FUNDATEC Prefeitura de Cachoeirinha - RS
Procurador Municipal

Nos termos indicados no código do consumidor, a prescrição para o consumidor buscar indenização por fato ou vício do produto ocorre em:

  • dois anos, a contar da ocorrência do dano.
  • três anos, a contar da verificação do dano e do conhecimento de sua autoria.
  • cinco anos, a contar do conhecimento do dano e de sua autoria.
  • noventa dias, a contar do conhecimento do dano e de sua autoria, a partir desta data a pretensão indenizatória seguirá os prazos previstos no Código Civil.
  • em dez anos, a contar do conhecimento do dano e de sua autoria.
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