A A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição, porque viola o princípio da ampla defesa.
B A Constituição Federal de 1988 não assegura o direito do defensor, no interesse do representado, a ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
C Não viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.
D Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal brasileira não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
E A garantia de impenhorabilidade de bem de família não abrange o imóvel pertencente a pessoas solteiras.