A O contratado não é obrigado a reparar, corrigir ou substituir, às suas custas, as partes do objeto contratado que apresentem defeitos ou incorreções resultantes de falhas na execução ou dos materiais empregados.
B A Administração Pública é sempre a responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
C O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
D A publicação resumida do contrato na imprensa oficial é condição indispensável para que o contrato possa valer entre as partes e deve ser providenciada pelo contratado até um mês após a sua assinatura.
E O instrumento de contrato não é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nos casos de licitação dispensada.