A os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
B a validade dos fatos efetivamente previstos na lei.
C a vacância dos fatos legalmente presumidos para atender o interesse público.
D a vacância jurídica dos atos efetivamente praticados pelos substitutos tributários, responsáveis ou terceiros, salvo o contribuinte legalmente reconhecido.
E os efeitos jurídicos dos atos efetivamente praticados pelos substitutos tributários ou responsáveis financeiros, bem como da forma e base de cálculo do seu objeto ou efeito.