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#3640936

Leia o excerto abaixo.

"O Direito Administrativo é o ramo do direito público que trata de princípios e regras que disciplinam a função administrativa e que abrange entes, órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela Administração Pública na consecução do interesse público".

(NOHARA, Irene Patrícia Diom. Direito Administrativo. 14. ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2025, р. 2").

Em relação à temática do Direito Administrativo,

  • o cargo de vereador é classificado como um servidor público.
  • a nomeação de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) é um exemplo de ato administrativo simples.
  • a imperatividade é um dos atributos que caracteriza o ato administrativo.
  • o decreto regulamentar tem natureza jurídica de um ato administrativo enunciativo.
  • a revogação é uma técnica utilizada para anular o ato administrativo por vício de legalidade.
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