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#3640911

O poder de polícia da Administração, que permite restringir direitos individuais em prol do interesse coletivo (ex: fiscalização sanitária, controle de edificações), tem como fundamento direto o princípio da

  • supremacia do interesse público.
  • eficiência.
  • autotutela.
  • indisponibilidade do interesse público.
  • legalidade.
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