A cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito nacional.
B implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.
C estabelecer, em conjunto com as polícias militares e civis, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito.
D executar a fiscalização de trânsito em edificações de uso público, não se plicando essa fiscalização em edificações privadas de uso coletivo.