Disciplinas:
Direito Constitucional 9
Direito Penal 7
Direito Processual Penal 9
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Direitos Humanos 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Federal 3
Legislação de Trânsito 1
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte 2
Matemática 5
Português 10
A Lei Maria da Penha determina que, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o
registro da ocorrência, a autoridade policial deverá adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem
prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:
