Disciplinas:
Direito Constitucional 9
Direito Penal 7
Direito Processual Penal 9
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Direitos Humanos 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Federal 3
Legislação de Trânsito 1
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte 2
Matemática 5
Português 10
A prisão temporária, segundo o Código de Processo Penal Brasileiro, será decretada pelo Juiz, em face
da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de
