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#3178481

Nos termos da Constituição Federal de 1988, os Municípios serão regidos por lei orgânica, a ser votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por

  • três quintos dos membros da Câmara Municipal.
  • dois terços dos membros da Câmara Municipal.
  • maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
  • maioria relativa dos membros da Câmara Municipal.
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