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FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Procurador do Munícipio

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 1 Direito Civil 3 Direito Constitucional 4 Direito Financeiro 2 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Tributário 4 Direito Urbanístico 2 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte 4 Português 15 Raciocínio Lógico 10
#3178614
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Sujeitos da Relação Processual, Das Partes e dos Procuradores
2024 FUNCERN Prefeitura de Guamaré - RN
Procurador do Munícipio

De acordo com o disposto no artigo 85 do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios

  • podem ser objeto de compensação em caso de sucumbência parcial.
  • são proporcionalmente distribuídos entre o autor e o réu, nos casos de perda do objeto da demanda.
  • são devidos na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
  • são devidos no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, independentemente de impugnação.
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