Disciplinas:
Direito Administrativo 1
Direito Civil 3
Direito Constitucional 4
Direito Financeiro 2
Direito Penal 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3
Direito Tributário 4
Direito Urbanístico 2
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte 4
Português 15
Raciocínio Lógico 10
De acordo com o Código Penal (Decreto-Lei n.º 2.848/1940), o funcionário público que exigir, para si ou
para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela,
vantagem indevida, incide no crime de
