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FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Currais Novos - RN - Auditor Municipal de Tributos

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Disciplinas:
Contabilidade Geral 2 Contabilidade Pública 1 Contabilidade de Custos 1 Direito Administrativo 2 Direito Tributário 5 Matemática 1 Português 10 Raciocínio Lógico 4
#3139764
Direito Tributário: Legislação do Direito Tributário, Vigência e Aplicação da Lei Tributária
2024 FUNCERN Prefeitura de Currais Novos - RN
Auditor Municipal de Tributos

De acordo com o código tributário nacional, interpreta-se, literalmente, a legislação tributária que disponha sobre

  • graduação da penalidade aplicável.
  • dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
  • capitulação legal do fato.
  • natureza da penalidade aplicável.
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