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#3201400

De acordo com a Constituição Federal, dentre as competências municipais está

  • proibir serviço de transporte individual de passageiro por aplicativo.
  • legislar sobre tempo de espera em filas, inclusive de bancos e cartórios.
  • obrigar supermercados à prestação de acondicionamento ou embalagem de compras.
  • estabelecer distância mínima entre estabelecimentos comerciais, exceto posto de gasolina.
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