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#3201368

Compete à Câmara Municipal

  • autorizar operações de natureza financeira de interesse da União, dos Estados e Municípios.
  • formular as leis municipais, aprovar ou vetar as ações que a prefeitura deseja fazer, além de fiscalizar as receitas e despesas do município.
  • sancionar, promulgar e fazer publicar as leis bem como expedir decretos e regulamentos para sua execução.
  • assessorar o(a) Prefeito(a) quanto ao cumprimento de normas previamente fixadas pelo cerimonial e adequadas para o estabelecimento de contatos sociais.
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