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#3203567

De acordo com a Constituição Federal de 1988, constitui requisito necessário para a criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios a 

  • autorização direta do Poder Executivo Estadual.
  • aprovação por Resolução da Assembleia Legislativa do Estado.
  • consulta prévia às populações dos municípios envolvidos por meio de referendo.
  • prévia divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
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