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FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Procurador

Foram encontradas 30 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Civil 1 Direito Constitucional 3 Direito Financeiro 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Tributário 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte 5 Português 10 Raciocínio Lógico 5
#3145309
Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN
2024 FUNCERN AMCEVALE - RN
Procurador

Consoante as disposições da Constituição Federal de 1988 sobre o Poder Judiciário, os tribunais somente poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público pelo voto

  • de dois terços de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.
  • de três quintos de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.
  • da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.
  • da maioria relativa de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.
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