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FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Civil 2 Direito Constitucional 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Tributário 1 Legislação Estadual 4 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte 1 Português 10 Raciocínio Lógico 5
#1662988
Direito Civil: Prescrição e Decadência, Parte Geral
2022 FUNCERN Prefeitura de Maxaranguape - RN
Advogado

A prescrição é um instituto previsto no Código Civil Brasileiro. Sobre os prazos da prescrição, é correto afirmar, com base no texto expresso do referido Código, que 

  • a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
  • em um ano prescreve a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.
  • a prescrição ocorre em vinte anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
  • em dois anos prescreve a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.
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