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FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Advogado

Foram encontradas 30 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Civil 2 Direito Constitucional 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Tributário 1 Legislação Estadual 4 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte 1 Português 10 Raciocínio Lógico 5
#1662999
Direito Tributário: Obrigação Tributária, Fato Gerador, Obrigação Principal e Acessória
2022 FUNCERN Prefeitura de Maxaranguape - RN
Advogado

Nos termos do Código Tributário Nacional, a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Assim sendo, assinale a alternativa correta sobre a obrigação tributária e o fato gerador. 

  • Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
  • A obrigação acessória, mesmo que pelo simples fato da sua inobservância, não se converte em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
  • Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
  • A definição legal do fato gerador é interpretada considerando-se os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
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