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FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN - Procurador Adjunto

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Disciplinas:
Controle Externo 1 Direito Civil 2 Direito Constitucional 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito do Consumidor 1 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 1 Legislação Federal 1 Legislação Municipal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte 4 Matemática 1 Português 10 Raciocínio Lógico 3
#2155827
Controle Externo: Normas constitucionais sobre o Controle Externo
2019 FUNCERN Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN
Procurador Adjunto

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, sendo correto afirmar que

  • o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas do Município.
  • o controle interno da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas do Município.
  • é permitida a criação de Conselho de Contas Municipais.
  • é vedada a criação de Tribunais de Contas Municipais.
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