Disciplinas:
Direito Civil 3
Direito Constitucional 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3
Direito Tributário 2
Direito do Consumidor 2
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 2
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte 5
Português 10
O Código Civil (Lei Federal nº. 10.406/2002) estabelece que a prescrição ocorre em dez anos, quando a
lei não lhe haja fixado prazo menor. Por outro lado, o próprio Código Civil também resguarda que
prescreve em
