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#1714416

Considerando os termos do artigo 30 da Constituição da República Federativa do Brasil, compete aos Municípios:

  • decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.
  • instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação e saneamento básico.
  • estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.
  • prestar, com a cooperação técnica e financeira da União, serviços de atendimento à saúde da população.
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