A não haverá penas de caráter perpétuo, de perdas de bens e de banimento.
B a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, independentemente da natureza do delito, da idade e do sexo do apenado.
C não haverá penas de caráter perpétuo, de trabalhos forçados e de banimento.
D ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória ou com a condenação em segunda instância.