A as entidades associativas, mesmo que não expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
B o Estado promoverá a defesa do consumidor, mediante iniciativa de entes privados.
C ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
D todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, mesmo aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança do Estado.