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#3038103

A Portaria Conjunta STN/SOF n.º 1, de 10 de dezembro de 2014, foi aprovada considerando, dentre outras necessidades, a de 

  • conceder total autonomia aos Municípios no reconhecimento de despesas orçamentárias.
  • flexibilizar critérios de reconhecimento de custos e despesas dos Estados.
  • flexibilizar critérios de reconhecimento de custos e despesas da União.
  • aprimorar os critérios de reconhecimento de despesas e receitas orçamentárias.
  • limitar a ação dos Estados e Municípios no reconhecimento de receitas e despesas de qualquer tipo.
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