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#3038105

Segundo a Portaria Conjunta STN/SOF n.º 1, de 10 de dezembro de 2014, no âmbito da União, o detalhamento da receita orçamentária será estabelecido por meio 

  • de Decreto Federal, editado pelo Presidente da República no início de cada ano.
  • de alinhamento com as Assembleias Legislativas dos 27 Estados da Federação.
  • do Tribunal de Contas da União.
  • de Portaria da SOF/MPOG e das instruções para elaboração da Proposta Orçamentária Anual serão divulgadas por intermédio do Manual Técnico de Orçamento (MTO).
  • de edição de lei específica a ser tramitada no Congresso Nacional.
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