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#3038078

O controle da execução orçamentária pelo Poder Legislativo tem por objetivo 

  • levantar o histórico de ação dos órgãos das e entidades da Administração Pública, exercendo poder de polícia.
  • verificar a conduta pessoal do administrador público.
  • verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.
  • instaurar comissões parlamentares de inquérito para investigarem a execução orçamentária.
  • editar leis, normas e decretos para garantirem a execução orçamentária.
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