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#3038125

É uma das determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 

  • É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
  • É permitido consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
  • É permitido, caso a caso, consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
  • É vedado, exceto em casos de força maior, consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
  • É vedado ou permitido, com autorização do legislador, consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
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