A Quando da elaboração do PPA, a Prefeitura e a Câmara de Vereadores dever˜ao planejar a aplicação de recursos públicos de modo a atenuar a enorme desigualdade entre as sub-regiões existentes no Município.
B A LOA deverá prever o orçamento de investimentos das empresas estatais dependentes e independentes.
C O PPA tem como funções, dentre outras, prever as possíveis alterações da legislação tributaria e fixar a política de aplicação das agencias financeiras oficiais de fomento.
D A LDO deve fixar as diretrizes (como o próprio nome diz), os objetivos e as metas do Governo para as despesas de capital e para as despesas correntes derivadas das despesas de capital.
E Todo investimento cuja execução ultrapasse mais de um ano deverá estar previsto no PPA, sob pena de crime de responsabilidade, não sendo possível a inclusão de novos investimentos.