A Criar, organizar e suprimir Distritos, observada a lei orgânica municipal.
B Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educaçãoinfantil e de ensinos fundamental e médio.
C Legislar sobre direito financeiro, como, por exemplo, ao limitar o tempo de espera nas filas deinstituições financeiras.
D Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controledo uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
E Decidir pela sua inclusão, ou não, em região metropolitana criada pelo Estado.