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FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3 Administração Geral 1 Administração Pública 1 Contabilidade Geral 6 Contabilidade Pública 3 Contabilidade de Custos 1 Direito Administrativo 4 Direito Constitucional 2 Direito Penal 1 Direito Tributário 2 Economia 8 Gerência de Projetos 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 10 Modelagem de Processos de Negócio (BPM) 2 Português 10 Raciocínio Lógico 5
#2088104
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Organização do Estado – Municípios
2014 FUNCEFET Prefeitura de Vila Velha - ES
Analista Público de Gestão

O estatuto jurídico dos Municípios, estabelecido pela Constituição Federal, determina que estes serão regidos por lei orgânica, atendidos os princípios da Constituição Federal e da Constituição do respectivo Estado e o seguinte preceito, dentre outros:

  • Limitação territorial da inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato.
  • Prerrogativa de foro para os prefeitos e vereadores.
  • Cooperação das associações e conselhos profissionais no planejamento municipal.
  • Fixação do subsídio dos vereadores de um exercício financeiro para o subsequente.
  • Eleição de Prefeito e do Vice-Prefeito em dois turnos, nos moldes do art. 77 da Constituição Federal, nos municípios com mais de duzentos mil habitantes.
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