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#2088139

A elaboração do orçamento passou a ser função privativa do Congresso Nacional, bem como a tomada de contas do Executivo, sendo essa uma importante alteração na distribuição das competências em relação ao orçamento, indicada na Constituição de:

  • 1946.
  • 1937.
  • 1891.
  • 1967.
  • 1934.
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