A Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
B São admitidas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
C O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso em até 24 (vinte e quatro) horas à informação disponível.
D A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, mesmo sem anuência do requerente.
E No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua ciência.