Disciplinas:
Direito Administrativo 6
Direito Ambiental 6
Direito Civil 6
Direito Constitucional 10
Direito Empresarial (Comercial) 4
Direito Penal 14
Direito Processual Penal 11
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direitos Humanos 6
Legislação Estadual 3
Legislação Federal 1
Legislação de Trânsito 2
Medicina Legal 5
Português 5
Este princípio teria se desenvolvido no Tribunal
Constitucional Alemão a partir da cláusula
constitucional do Estado de Direito, consagrado no
Brasil como Estado Democrático de Direito. Desta
forma, o Estado, na sua atuação, deve respeitar os
direitos fundamentais dos cidadãos, o ordenamento
jurídico, jamais agindo com excessos, de forma
arbitrária. O citado princípio é também chamado pela
doutrina alemã de proibição do excesso. Esse
enunciado refere-se ao princípio da(o):
