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#2700027

Conforme dispõe a Carta Magna, a súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal vincula:

  • a Administração Pública federal e Poder Executivo.
  • os Poderes Judiciário e Legislativo.
  • a Administração Pública federal.
  • os órgãos do Poder Judiciário e Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
  • o Superior Tribunal de Justiça.
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